Regulamento Campanha Carrinho de Compras

REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL

- REDE “SPAR”-

 

 

  1.      Empresa Organizadora

 

A PORTSPAR RETAIL, UNIPESSOAL LDA, sociedade por quotas com sede na Avenida da Boavista, nº 2450/60, 4100-118 Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de pessoa coletiva 506 175 812, com o capital social de € 40.000 (quarenta mil euros), adiante designada como PROMOTOR, será a empresa organizadora da campanha promocional que se desenvolverá, nos termos e condições do presente Regulamento.

  1.      Objeto

 

1. Constitui objeto do presente Regulamento a entrega de 620 (seiscentos e vinte) Carrinhos de mão de compras paraClientes que, durante quatro semanas, realizem compras no valor acumulado mínimo de € 195,00 (cento e noventa e cinco euros), com a oferta de um carrinho de mão de compras após atingido esse valor, durante o período indicado na Cláusula Terceira, em compras de produtos elegíveis nas lojas aderentes à campanha, nos termos e condições fixados no presente Regulamento.

2. Para efeitos da contabilização do valor de compras referido no número anterior deverá o participante, durante o período indicado na Cláusula terceira, fazer as compras nas lojas aderentes à campanha.

3. São consideradas compras de produtos elegíveis, nos termos deste Regulamento, as compras de todos os produtos à venda nas lojas aderentes à campanha, com expressa exclusão das compras de tabaco, gás, vasilhame, imprensa e jogos Santa Casa.

 

  1.      Duração da Campanha

 

A presente campanha promocional terá o seu início no dia 06 de Abril de 2021 e término no dia 02 de Maio de 2021.

  1.      Participantes

 

4.1. Os Participantes devem preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

a)     Serem pessoas singulares;

b)     Serem maiores de idade;

  1.      Condições de Participação

 

5.1. A presente campanha será aplicável apenas aos Participantes que efetuem compras nas lojas aderentes à campanha, no referido período de vigência.

5.2. As compras efetuadas nos termos das Condições de Compras deverão atingir o valor-referência de 195€ num período de quatro semanas.

5.3. Atingido o valor referido no número anterior o participante receberá a oferta de um Carrinho de mão de compras.

5.4. Cada Cliente participante nesta promoção poderá receber mais do que 1 (um) Carrinho de mão de compras.

5.5. O prémio é limitado ao stock existente.

 

  1.      Atribuição e Entrega da Oferta

 

6.1. A oferta a atribuir ao abrigo da presente campanha promocional, será um Carrinho de mão de compras.

6.2. O cliente preenchendo as condições para receber um carrinho de mão de compras, deve enviar um email para info@spar.pt com cópia das faturas para ser validado o valor gasto.

6.3. A entrega do Carrinho de mão de compras ao Participante, far-se-á, a partir do dia 01 de Julho de 2021, nas lojas SPAR aderentes à campanha.

6.4. O valor estabelecido será comprovado mediante apresentação de fatura que deverá incluir o número de identificação fiscal do Participante. Poderá ser solicitado ao Participante o envio de documentação adicional para comprovar as referidas compras.

6.5. No momento da entrega do prémio, o Cliente deverá assinar uma declaração comprovativa da receção do mesmo.

  1.                  Fraude

7.1. Todas as compras que sejam efetuadas por clientes que se encontrem em situações de incumprimento perante o PROMOTOR serão excluídas da presente Campanha.

7.2. Não são admissíveis participações que se revelem contrários à lei e em prejuízo de terceiros.

 

  1.      PUBLICIDADE

 

A presente campanha será publicitada no site de compras www.spar.pt e nas lojas aderentes à campanha.

  1.      PUBLICIDADE DA IDENTIDADE DO CLIENTE

 

9.1 Com a participação na presente campanha, o Participante, consente que possa ser fotografado no momento da entrega do referido carrinho e que essas imagens possam ser publicadas e utilizadas posteriormente por parte do PROMOTOR, diretamente ou através de terceiros, com fins exclusivamente publicitários, nos meios de diversos meios de comunicação, tanto locais como nacionais.

9.2 A cedência de imagem consentida nos termos do número anterior, é realizada de forma gratuita ao PROMOTOR, podendo o referido consentimento ser retirado a qualquer momento, nos termos do disposto na Cláusula seguinte.

  1.   PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

10.1. Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) (adiante RGPD), os dados pessoais facultados pelos Participantes para efeitos da presente campanha, concretamente, o nome, endereço, contacto, bem como os demais dados constantes do respetivo Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou Passaporte, serão incorporados num ficheiro de dados pessoais da responsabilidade do PROMOTOR, o qual será considerado o responsável pelo tratamento de dados pessoais para efeitos do RGPD, tratando os referidos dados pessoais para efeitos exclusivos de participação na presente campanha promocional, nos termos da sua Política de Privacidade, disponível em https://www.spar.pt/politica-privacidade/.

10.2. O Participante goza, nos termos do disposto no RGPD, do direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, bem como à sua retificação ou apagamento, limitação do tratamento realizado, direito de oposição e direito à portabilidade dos dados.

10.3 O Participante dispõe ainda do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

10.4 Para efeitos de qualquer assunto relacionado com os dados pessoais do Participante, o Departamento de Atenção ao Cliente do Promotor poderá ser contacto através de carta para a Avenida da Boavista, 2450, 4100-118 Porto ou através do endereço de correio eletrónico info@spar.pt.

  1.   RESPONSABILIDADE

 

11.1. O PROMOTOR, bem assim como os seus subcontratados, incluindo designadamente as suas agências promocionais e de publicidade e respetivos colaboradores, diretores, representantes e agentes, não têm qualquer responsabilidade por danos e perdas sofridos pelos participantes, decorrente da participação na presente campanha.

11.2. O PROMOTOR não é responsável no caso de ocorrência de eventos de causa maior que impliquem um incumprimento, total ou parcial, do presente Regulamento.

  1.   ALTERAÇÕES

 

12.1O PROMOTOR reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento, as condições da presente campanha, incluindo os prazos de vigência da mesma, bem como a oferta a atribuir.

12.2O PROMOTOR reserva-se igualmente no direito de cancelar ou suspender total ou parcialmente a presente campanha.

12.3Qualquer alteração será anunciada no sítio online da “SPAR” – www.spar.pt e nas lojas aderentes à Campanha - pelo que os participantes deverão consultar os referidos canais regularmente, durante toda a vigência da campanha promocional, bem como nas lojas” SPAR” aderentes à presente campanha.

  1.   LEI E FORO APLICÁVEL

 

13.1Em tudo o que não se achar especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se a legislação portuguesa.

13.2Qualquer litígio emergente da interpretação, validade e execução deste Regulamento será resolvido entre as partes de forma amigável e, na falta de acordo, será resolvido pelo foro da Comarca do Porto.

  1.    SERVIÇO DE INFORMAÇÃO

 

Para qualquer dúvida ou informação sobre a presente campanha deverá ser utilizado o contato telefónico do Departamento de Atenção ao Cliente do PROMOTOR:

+351 226 156 400

  1.   ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

 

A participação na presente campanha implica, por si mesmo, a aceitação do presente Regulamento e de todos os efeitos dele resultante, incluindo os de carácter fiscal em relação à atribuição dos Prémios.

Porto, 29 de Março de 2021